PL 11/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8629/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Luci Choinacki - PT/SC
Apresentação
11/03/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS CONSTANTES NO ARTIGOS 184, 185, 186, 188, 189 E 190 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8629/93. DOFC 26 02 93 PAG 2349 COL 01 VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 98/93-PE - MENSAGEM 28/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 02 93 PAG 2361 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN 24 03 94 PAG 1272 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/1991 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/1991 |
CAPR ( CAPR )
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04/11/1991 |
CAPR ( CAPR )
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05/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/1992 |
CAPR ( CAPR )
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17/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/1992 |
CAPR ( CAPR )
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22/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/1993 |
CPMI ( CPMI )
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14/06/1993 |
CPMI ( CPMI )
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16/03/1994 |
Plenário ( PLEN )
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