PL 11/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6309/1975

Origem: MSC 52/1975

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/03/1975

Ementa
ALTERA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PARA POSSIBILITAR MAIS RAPIDA SOLUÇÃO DOS RECURSOS APRESENTADOS PELOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MENSAGEM 52/75.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/1975 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6309/75. DOFC 16 12 75 PAG 16684 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 03 75 PAG 211 COL 02. Inteiro teor
  • COMUNICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 52/75. DCN1 11 03 75 PAG 250 COL 03. Inteiro teor
07/03/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTLS.
17/03/1975

CCJ ( CCJ )

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 21 03 75, PAG 0697 COL 01. Inteiro teor
19/03/1975

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. CONCEDIDA "VISTA" AO DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 05 04 75 PAG 1086 COL 02. Inteiro teor
16/04/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 19 04 75, PAG 1757, COL 03. Inteiro teor
05/06/1975

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP NEREU GUIDI. DCN1 21 06 75 PAG 4613 COL 01. Inteiro teor
13/08/1975

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM DUAS EMENDAS. DCN1 29 08 75 PAG 6556 COL 01. Inteiro teor
13/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 11-A/75. DCN1 14 08 75 PAG 5733 COL 02. Inteiro teor
19/08/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO AS DE NUMEROS 01 E 02 DO DEP ADHEMAR GHISI, E AS 03, 04 E 05 DO DEP FRANCISCO AMARAL.
19/08/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CTLS. DCN1 20 08 75 PAG 6045 COL 03. Inteiro teor
20/08/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 23 08 75 PAG 6279 COL 01. Inteiro teor
10/09/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 09 75 PAG 8000 COL 01. Inteiro teor
23/09/1975

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP WILMAR DALLANHOL (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 09 75 PAG 8007 COL 01. Inteiro teor
30/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LUIZ ROCHA. DCN1 01 10 75 PAG 8122 COL 03. Inteiro teor
09/10/1975

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL A EMENDA 04, COM RESTRIÇÕES, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02, 03 E 05, DE PLENARIO.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP GAMALIEL GALVÃO.
23/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 11-B/75. DCN1 24 10 75 PAG 9244 COL 02. Inteiro teor
24/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPS PARSIFAL BARROSO E PEIXOTO FILHO.
  • APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTLS A EMENDA 04 DE PLENARIO.
  • EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADA A EMENDA 04 DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 10 75 PAG 9390 COL 02. ERRATA: DCN1 06 12 75 PAG 9390 COL 02. Inteiro teor
27/10/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO BRESOLIN. DCN1 20 03 76 PAG 1198 COL 01. Inteiro teor
27/10/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 11-C/75. DCN1 28 10 75 PAG 9473 COL 02. ERRATA: DCN1 13 11 75 PAG 10458 COL 03. Inteiro teor
28/10/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 589, DE 28 10 75. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO:
24/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ E CTLS.
24/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 11-D/75. DCN1 25 11 75 PAG 10899 COL 02. Inteiro teor
27/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS (EMENDA DO SENADO).
27/11/1975

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP NEREU GUIDI (EMENDA DO SENADO).
27/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 29 11 75 PAG 11257 COL 03. DCN1 13 03 76 PAG 0642 COL 02. Inteiro teor
27/11/1975

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 05 12 75 PAG 220 COL 02. Inteiro teor
27/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 11-E/75.
01/12/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
01/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 75 PAG 11319 COL 02. Inteiro teor
03/12/1975

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 20 03 76 PAG 1197 COL 02. Inteiro teor
03/12/1975

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 04 12 75 PAG 11437 COL 03. Inteiro teor
04/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11, DE 04 12 75.
  • PELO OFICIO 693, DE 04 12 75, COMUNICAÇÃO AO SENADO DA REMESSA DO PROJETO A SANÇÃO.
15/12/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6309/75. DOFC 16 12 75 PAG 16684 COL 01.