PL 2813/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8121/2014
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
27/08/2015
Ementa
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/09/2015 | Apense-se à(ao) PL-8121/2014. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação as proposições passarão a tramitar sujeitas à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/11/2015 |
Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )
Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-8121/2014 |
Apensados
Apensados ao PL 2813/2015 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2015 |
Comissão Especial - PL 3636/15 - ACORDO DE LENIÊNCIA ( PL363615 )
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04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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