PL 3/1983
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7147/1983
Origem: MSC 53/1983
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/03/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
INCORPORANDO A GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS, A RAZÃO DE 1/10 DE SEU VALOR, POR ANO DE EFETIVO EXERCICIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/11/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7147/83. DOFC 24 11 83 PAG 19796 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/1983 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/1983 |
CCJ ( CCJ )
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24/05/1983 |
CCJ ( CCJ )
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01/06/1983 |
CSP ( CSP )
|
08/06/1983 |
CSP ( CSP )
|
10/06/1983 |
CF ( CF )
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30/06/1983 |
CF ( CF )
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01/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/1983 |
Plenário ( PLEN )
|
23/08/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/1983 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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13/09/1983 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
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