Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PEC 172/1993
Proposta de Emenda à Constituição


Situação:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
26/08/1993

Ementa
INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.

Dados Complementares:
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/1996 PLENÁRIO ( PLEN )
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02.
21/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
21/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 93 PAG 23065 COL 01. Inteiro teor
21/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 01.
14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/06/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
22/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
08/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
16/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE.
31/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 45/95, APENSADA, POR 25 VOTOS FAVORAVEIS E 07 CONTRARIOS.
20/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 172-A/93). DCN1 08 08 95 PAG 16433 COL 02.
11/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3514 COL 02.
21/03/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.