PDC 240/1993
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 6/1993

Origem: PDS 2/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - CESAR DIAS - PMDB/RR

Apresentação
01/04/1993

Ementa
REGULAMENTA A ESCOLHA DE MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/1993 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/93. DOFC 22 04 93 PAG 5265 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 93 PAG 6945 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE FALCÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DA CCJR. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
01/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
01/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
01/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-A/93. DCN1 02 04 93 PAG 6782 COL 01. Inteiro teor
05/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/105/93.
22/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 234/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.
22/04/1993

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/93. DOFC 22 04 93 PAG 5265 COL 02.