PL 1505/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/1989

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.

Dados Complementares:
Dispensa a exigência de projeto aprovado pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/1993 DESPACHO A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/1995 Plenário ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
PROJETO, E DA CDUI E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
(PL. 1505-B/89).
DCN1 11 08 95 PAG 17327 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DESENVOLVIMENTO URBANO   ( CDU ) 06/04/1994 - PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 01/07/1994 - Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BENDER.
    DCN1 17 02 89 PAG 127 COL 02.
20/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ E CTB.
20/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 02 89 PAG 157 COL 03. Inteiro teor
06/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NARCISO MENDES.
    DCN1 22 08 89 PAG 8193 COL 02.
16/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP COSTA FERREIRA.
    DCN1 24 08 89 PAG 8523 COL 02.
18/10/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
29/11/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA
    FERREIRA, PELA COSNTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    DCN1 03 03 90 PAG 0926 COL 02.
08/05/1990

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
    DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 03.
18/06/1990

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, ERALDO TRINDADE.
05/12/1990

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    ERALDO TRINDADE.
    DCN1 24 01 91 PAG 15074 COL 01.
17/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1505-A/89.
    DCN1 18 12 90 PAG 14652 COL 01.
14/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    DEP PAES LANDIM: EMENDA 01;
    DEP PAULO HARTUNG: EMENDA 02.
    DCN1 15 08 91 PAG 13955 COL 01.
14/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTASP (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 15 08 91 PAG 13955 COL 01.
03/10/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO BRAGA (EMENDAS DE PLENARIO).
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
21/10/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
    DCN1 22 10 92 PAG 23175 COL 01.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93.
01/06/1993

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 12 06 93 PAG 12429 COL 01.
21/03/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP SERGIO MIRANDA (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 22 03 94 PAG 4081 COL 01.
06/04/1994

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA. Inteiro teor
  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA. Inteiro teor
13/04/1994

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
    NILMARIO MIRANDA.
    DCN1 30 11 94 PAG 14598 COL 02.
01/07/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2. Inteiro teor
14/12/1994

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO
    MIRANDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS.
    DCN1 10 03 95 PAG 2989 COL 02.
21/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
    PROJETO, E DA CDUI E CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO.
    (PL. 1505-B/89).
    DCN1 11 08 95 PAG 17327 COL 01.
25/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 584/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1505, de 1989, que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área'". Inteiro teor