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PDC 190/1992
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 88/1992

Origem: MSC 63/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
27/05/1992

Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM BRASILIA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/1992 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 88/92. DOFC 02 12 92 PAG 16613 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDESIO PASSOS.
12/08/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 03 93 PAG 4588 COL 02.
26/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 190-A/92. DCN1 22 08 92 PAG 19041 COL 01. Inteiro teor
08/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
08/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 09 92 PAG 20444 COL 02.
08/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
08/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 190-B/92. DCN1 09 09 92 PAG 20445 COL 01.
14/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/218/92.
01/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-719/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO PROMULGADO.
01/12/1992

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 88/92. DOFC 02 12 92 PAG 16613 COL 01.
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