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PDC 136/1962
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 9/1962

Origem: MSC 108/1962


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
PCM

Apresentação
10/08/1962

Ementa
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODÊRES PARA PRORROGAR E ALTERAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO PROMULGADA PARA ASSEGURAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ESSENCIAIS AO CONSUMO DO POVO, DE MODO A ADAPTÁ-LA ÀS NECESSIDADES ATUAIS DO PAÍS, BEM COMO PARA SUPRIMIR, REESTRUTURAR OU GRUPAR AS ENTIDADES QUE, ATUAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE SEJAM RESPONSÁVEIS PELA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO, PREÇOS E ASSISTÊNCIA ALIMENTAR DO PAÍS, E ESTABELECE OS LIMITES E CONDIÇÕES DA DELEGAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/1962 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/1962

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01. Inteiro teor
10/08/1962

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 11 08 62 PAG 4816 COL 01. Inteiro teor
11/08/1962

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DOS DEPS CLÓVIS PESTANA, ÚLTIMO DE CARVALHO, EDGAR PEREIRA, ABELARDO JUREMA, JOSÉ HUMBERTO, RONDON PACHECO, PEDRO ALEIXO, SÉRGIO MAGALHÃES, WILSON VARGAS, NEIVA MOREIRA E TRISTÃO DA CUNHA PARA EMITIREM PARECER SOBRE O PROJETO,
    DCN1 12 08 62 PAG 4850 COL 02. Inteiro teor
27/08/1962

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO EM DECRETO LEGISLATIVO 9/62. DCN1 28 08 62 PAG 5245 COL 02. DOFC 28 08 62 PAG 8949. Inteiro teor