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PDC 133/1970
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 54/1970


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Constituição E Justiça

Apresentação
30/04/1970

Ementa
APROVA O DECRETO-LEI 1093, DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/1970 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/70.
DCN1 27 05 70 PÁG 1750.
DCN2 27 05 70 PÁG 1695.
DOFC 27 05 70 PÁG 3970.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/1970

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 01 05 70 PAG 0900 COL 01. Inteiro teor
07/05/1970

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 08 05 70 PÁG 1149 COL 01. Inteiro teor
07/05/1970

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. MEDEIROS NETTO.
    DCN1 23 05 70 PÁG 1701 COL 02. Inteiro teor
08/05/1970

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PDC 133-A/70.
    VAI AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 09 05 70 PÁG 1206 COL 02.
    ERRATA DO DCN1 DE 09 05 70 PÁG 1206 COL 02.
    DCN1 14 05 70 PÁG 1359 COL 02. Inteiro teor
  • ERRATA DO DCN DE 09 05 70 PÁG 1206 COL 02.
    DCN1 14 05 70 PÁG 1359 COL 02. Inteiro teor
11/05/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF 293/70.
26/05/1970

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 19/70.
    DCN1 27 05 70 PÁG 1750.
    DCN2 27 05 70 PÁG 1695.
    DOFC 27 05 70 PÁG 3970. Inteiro teor
02/06/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 108 DE 26 05 70 DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO PROMULGADO.
    DCN1 03 06 70 PÁG 1855 COL 04. Inteiro teor
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