PDC 132/1986
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 27/1992
Origem: MSC 621/1985
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Comissão de Relações Exteriores
Apresentação
04/06/1985
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE), CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, A 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/05/1992 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 27/92. DOFC 28 05 92 PAG 6586 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/06/1986 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/1986 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/1986 |
CCJ ( CCJ )
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12/03/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/1987 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1989 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
16/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
10/11/1989 |
CRE ( CRE )
|
29/11/1989 |
CRE ( CRE )
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02/04/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/1990 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/1990 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/1992 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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