PDC 114/1973
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 23/1973

Origem: MSC 106/1973


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
16/05/1973

Ementa
APROVA OS TEXTOS DO "TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO PARANÁ, PERTENCENTES EM CONDOMÍNIO AOS DOIS PAÍSES DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAÍRA ATÉ A FOZ DO RIO IGUAÇU", E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAÍSES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/1973 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/73.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
18/05/1973

Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP JOSE TASSO DE ANDRADE.
21/05/1973

Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 06 73 PAG 3392 COL 03.
22/05/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA - 114-A/73. DCN1 23 05 73 PAG 1703 COL 01. Inteiro teor
24/05/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS FREITAS DINIZ, AURELIANO CHAVES, DIAS MENEZES E WILMAR DALLANHOL.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS NINA RIBEIRO E ALDO FAGUNDES.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/05/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 05 73 PAG 1829
25/05/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
25/05/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/05/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF. 114-B/73. DCN1 26 05 73 PAG 1863.
  • OF. 92/73 ENCAMINHA PROJETO AO SF. DCN1 14 08 73 PAG 4257 COL 03.
30/05/1973

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • PROMULGAÇÃO DO DLG 23/73. DCN1 01 06 73 PAG 1659. 00014806001 197700000139 DESPACHO AS CCJ E CEIC. 00014806002 197700000149 LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.
  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 23/73.