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PDC 107/1985
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 5/1987

Origem: MSC 147/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
26/08/1985

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, CONCLUIDO EM MONTEGO BAY, JAMAICA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1982.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/1987 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/87. DOFC 10 11 87 PAG 18653 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CT.
27/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ARNALDO MACIEL.
28/08/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MATHEUS SCHMIDT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
29/08/1985

CT ( CT )

  • RELATOR DEP RAUL BERNARDO. DCN1 31 08 85 PAG 9104 COL 01.
26/09/1985

CT ( CT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAUL BERNARDO.
09/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 107-A/85. DCN1 10 10 85 PAG 11638 COL 01. Inteiro teor
30/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDISON LOBÃO, LIDER DO PDS; SIM=148; NÃO=02; ABSTENÇÃO=01; TOTAL=151. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 31 10 85 PAG 12808 COL 03.
04/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 11 85 PAG 13106 COL 02.
05/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO.
05/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 06 11 85 PAG 13198 COL 02.
08/11/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.
19/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
19/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 107-B/85. DCN1 20 11 85 PAG 14035 COL 02.
09/11/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 452/87, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO. DCN1 20 11 87 PAG 3491 COL 01.
09/11/1987

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/87. DOFC 10 11 87 PAG 18653 COL 01.
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