PL 1451/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Celso Giglio - PTB/SP
Apresentação
11/08/1999
Ementa
Modifica dispositivos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, sobre desapropriação.
Dados Complementares:
Estabelece que o preço da indenização será o preço atual de mercado do imóvel, podendo ser acrescido de 10% (dez por cento) quando utilizado pelo desapropriado, no momento da emissão de posse.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/09/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2008) | 13/08/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 1451/1999 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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