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PDC 95/1995
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 107/1995

Origem: MSC 95/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
24/05/1995

Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/08/1995	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 08 95 PAG 18479 COL 01. Inteiro teor
01/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF E CCJR.
01/06/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF E A CCJR.
08/06/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01. Inteiro teor
22/06/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
01/08/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
09/08/1995	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MARTA SUPLICY-PT, EM APOIAMENTO; FATIMA PELAES-PFL, EM APOIAMENTO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 396; NÃO - 001; ABST - 005; TOTAL - 402. DCN1 10 08 95 PAG 17229 COL 02. Inteiro teor
09/08/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY.
14/08/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 95-A/95. DCN1 17 08 95 PAG 18591 COL 01. Inteiro teor
15/08/1995	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARTA SUPLICY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
15/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 95-B/95. DCN1 16 08 95 PAG 18478 COL 02. Inteiro teor
23/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 241/95.
31/08/1995	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.