PDC 53/1971
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 93/1971

Origem: MSC 410/1971


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Apresentação
23/11/1971

Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 DE JANEIRO DE 1967, E DA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTIGOS 15 E 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, DE 1951.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/1971 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/71. DCN2 30 11 71 PAG 7353 COL 02. DOF de 02/12/71 PÁG 9828 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/1971

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP MARCELO LINHARES.
23/11/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
24/11/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S/B 01 12 71 PAG 36 COL 03. Inteiro teor
24/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 53-A/71. DCN1 26 11 71 PAG 7195 COL 02. Inteiro teor
26/11/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP CANTIDIO SAMPAIO. DC1S/B 01 12 71 PAG 81 COL 04. Inteiro teor
27/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
27/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PDC 53-B/71.
27/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 28 11 71 PAG 7289 COL 03. Inteiro teor
  • AO SF PELO OF. 605, DE 27 11 71. DCN1 06 04 72 PAG 33 COL 04. Inteiro teor
30/11/1971

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 93/71. DCN2 30 11 71 PAG 7353 COL 02. DOF de 02/12/71 PÁG 9828 COL 02. Inteiro teor
03/04/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DO OF. 493, DE 30 11 71 DO SF ENVIANDO AUTOGRAFOS. DCN1 04 04 72 PAG 02 COL 04. Inteiro teor