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PL 1353/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.

Dados Complementares:
Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/07/2008	NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
19/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Aprovado o parecer.
26/03/2013	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Apensados

Apensados ao PL 1353/1999 ( 30 )

PL 2751/2000 (17)

PL 2751/2000

Autor: Alberto Fraga PMDB/DF

Ementa: Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
, PL 7622/2006 (15)

PL 7622/2006

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas.

Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 140/2007

PL 140/2007

Autor: Neucimar Fraga PR/ES

Ementa: Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1655/2007 (10)

PL 1655/2007

Autor: Geraldo Resende PPS/MS

Ementa: Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.072, de 1990; 7.960, de 1989; 6.815, de 1980; 9.034, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1209/2015 (8)

PL 1209/2015

Autor: Major Olimpio PDT/SP

Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera a definição de associação criminosa e aumenta a pena para crimes cometidos por essas associações.
, PL 7048/2017

PL 7048/2017

Autor: Vitor Valim PMDB/CE

Ementa: Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 192/2019 (6)

PL 192/2019

Autor: Roberto de Lucena PODE/SP

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.
, PL 5800/2019

PL 5800/2019

Autor: Fernando Rodolfo PL/PE

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.
, PL 3837/2020 (4)

PL 3837/2020

Autor: Coronel Tadeu PSL/SP

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.
, PL 4283/2020

PL 4283/2020

Autor: Loester Trutis PSL/MS

Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.
, PL 5049/2020

PL 5049/2020

Autor: Fernando Rodolfo PL/PE

Ementa: Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade
, PL 5355/2020

PL 5355/2020

Autor: Carlos Jordy PSL/RJ

Ementa: Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.
, PL 4504/2021

PL 4504/2021

Autor: Helder Salomão PT/ES

Ementa: Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.
, PL 2252/2020

PL 2252/2020

Autor: Gurgel PSL/RJ

Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.
, PL 9555/2018 (2)

PL 9555/2018

Autor: Cabo Sabino PR/CE

Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
, PL 271/2019

PL 271/2019

Autor: Célio Studart PV/CE

Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
, PL 492/2019

PL 492/2019

Autor: Heitor Freire PSL/CE

Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.
, PL 4478/2012

PL 4478/2012

Autor: Leonardo Gadelha PSC/PB

Ementa: Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.
; PL 2858/2000 (8)

PL 2858/2000

Autor: Poder Executivo

Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.

Explicação da Ementa: Inclui dentre os crimes contra a paz pública, a organização criminosa formada por três ou mais pessoas que, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valem-se da violência, intimadação, corrupção, fraude ou outros meios assemelhados para cometer delito.
, PL 7223/2002 (2)

PL 7223/2002

Autor: Luiz Carlos Hauly PSDB/PR

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para definir a associação ilícita, quadrilha ou bando organizado; fixa pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos para o criminoso; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 2909/2008 (1)

PL 2909/2008

Autor: Sabino Castelo Branco PTB/AM

Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando a pena para o crime de formação de quadrilha.
, PL 8351/2017

PL 8351/2017

Autor: Delegado Waldir PR/GO

Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.
, PL 4897/2012 (4)

PL 4897/2012

Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa: Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena dos crimes praticados por quadrilha ou bando miliciano.
, PL 318/2015

PL 318/2015

Autor: Marco Antônio Cabral PMDB/RJ

Ementa: Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de "constituição de milícia privada".
, PL 1896/2019 (1)

PL 1896/2019

Autor: General Girão PSL/RN

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa.
, PL 405/2022

PL 405/2022

Autor: Paulo Eduardo Martins PSC/PR

Ementa: Altera o inciso II do §4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aplicar o aumento de pena ali previsto também no caso de concurso de ex-funcionários públicos para a prática da infração penal.
, PL 5299/2020

PL 5299/2020

Autor: João Daniel PT/SE

Ementa: Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
; PL 7141/2006

PL 7141/2006

Autor: Betinho Rosado PFL/RN

Ementa: Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado.

Explicação da Ementa: Determina o aumento da pena por tráfico de drogas que passa a ser de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.
; PL 6492/2016 (1)

PL 6492/2016

Autor: Rocha PSDB/AC

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 29, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena do agente que praticar crime em associação com organização criminosa.
, PL 11142/2018

PL 11142/2018

Autor: Delegado Waldir PSL/GO

Ementa: Altera os arts. 157 e 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada quando o crime for cometido por organização criminosa.
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Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )	19/08/2009 - Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 19/08/2009 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
27/08/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 09 99 PÁG 40729 COL 01. Inteiro teor
27/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
27/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
17/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.751/00.
27/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.858/00.
18/10/2000	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
21/06/2001	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
01/08/2001	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 1353-A/99. DCD 10 08 01 Pág 35957 Col 02. Inteiro teor
09/08/2001	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 2353-A/99). DCD 10 08 01 PÁG 35957 COL 02. Inteiro teor
22/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se o PL 7.223/02 ao PL 2.858/00, apensado a este.
24/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
30/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7141/2006. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
02/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2969/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
16/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2969/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em caso de apresentação de substitutivo pela CSPCCO, deve-se observar a preferência, na votação, do substitutivo apresentado pela CCJC, a teor do inciso III do art. 191 do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02. DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
31/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO o PL n.º 1.533/99 e seus apensados (PLs n.ºs 2751/00, 2858/00, 7223/02, 7141/06, 7622/06, 140/07, 1655/07 e 2909/08), reconstituídos.
01/08/2008	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2909/2008, PL-7141/2006, PL-2858/2000, PL-1655/2007, PL-7223/2002, PL-140/2007, PL-7622/2006, PL-2751/2000 apensadas.
04/09/2008	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
29/04/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor Apresentação do REQ 142/2009 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados." Inteiro teor
05/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paes de Lira e Pinto Itamaraty.
11/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
19/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO). Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
19/08/2009	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer.
30/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54145 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/03/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6492/2016. Inteiro teor
08/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)

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24/08/2009
Segurança amplia definição do crime de organização criminosa

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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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