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MSC 410/1971
Mensagem



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/11/1971

Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS ADOTADO EM NOVA YORK, A 31 01 67 E SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA QUE O BRASIL POSSA ADERIR AO PROTOCOLO, BEM COMO RETIRAR AS RESERVAS FEITAS AOS ARTS. 15 E 17 PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/1971 CRE ( CRE )
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/71.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/11/1971

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP MARCELO LINHARES. DC1S/B 01 12 71 PAG 0087 COL 01. Inteiro teor
03/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE E CCJ.
03/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 11 71 PAG 6364 COL 01. Inteiro teor
24/11/1971

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 53/71). DCN1 06 05 72 PAG 0745 COL 04. Inteiro teor
  • TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 53/71.
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