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PL 1193/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1967/1999 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/1995

Ementa
Determina o desconto de cinquenta por cento (50%) na cobrança do valor de passagens para idosos com mais de sessenta anos, aposentados, pensionistas e ex-combatentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2000	APENSE-SE AO PL. 1967/99. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1193/1995 ( 8 )

PL 2740/1997

PL 2740/1997

Autor: Welinton Fagundes

Ementa: Dispensa os aposentados, pensionistas e deficientes físicos do pagamento de passagens em transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e hidroviário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispensa aposentados e pensionistas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovarem que recebem ate 2 (dois) salarios minimos.
, PL 3475/1997

PL 3475/1997

Autor: Paulo Paim

Ementa: Isenta os trabalhadores por invalidez, os deficientes físicos e os idosos acima de 60 anos de idade do pagamento de passagens rodoviárias, urbanas, intermunicipais e interestaduais.

Explicação da Ementa: Concede passe livre à pessoa idosa.
, PL 3670/1997

PL 3670/1997

Autor: Roberto Rocha

Ementa: Determina a redução nos preços de passagens aéreas e rodoviárias interestaduais para maiores de cinqüenta e cinco anos.

Explicação da Ementa: Sendo cinquenta por cento no período de baixa estação, e de trinta e cinco por cento na alta estação.
, PL 3695/1997

PL 3695/1997

Autor: Cunha Bueno

Ementa: Concede desconto de 50% aos idosos na aquisição de bilhete de passagem do transporte aéreo.
, PL 4316/1998

PL 4316/1998

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.

Explicação da Ementa: Concede abatimento no preço das tarifas de transporte e das diarias de hospedagem em hoteis e similiares prevendo, tambem, a reserva de bilhetes de passagens nas empresas de transporte e de vagas nos hoteis para as pessoas idosas.
, PL 4644/1998

PL 4644/1998

Autor: Paulo Paim

Ementa: Isenta os trabalhadores aposentados por invalidez, os deficientes físicos e os idosos, acima de 60 anos de idade, do pagamento de passagens rodoviárias urbanas, intermunicipais e interestaduais.
, PL 608/1999

PL 608/1999

Autor: João Henrique

Ementa: Determina o abatimento de 50% na cobrança do valor da passagem em transportes coletivos rodoviários, para deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos e estudantes.
, PL 909/1999

PL 909/1999

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Garante a gratuidade do transporte ferroviário aos passageiros maiores de sessenta e cinco anos e aos aposentados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
11/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
11/12/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 01 96 PAG 338 COL 02. Inteiro teor
11/12/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
14/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP FEU ROSA. DCD 15 03 96 PAG 6969 COL 01.
15/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 96 PAG 6881 COL 01.
25/03/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/04/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FEU ROSA.
25/02/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.740/1997.
20/03/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ. DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 01.
15/05/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS PL. 2740/97, APENSADO.
19/05/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
27/05/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.475/1997.
14/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.670/1997.
28/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.695/1997.
29/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.706/1997.
17/04/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4.316/1998.
05/05/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, PARA REEXAME DO PARECER.
04/08/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 4.644/1998.
28/10/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, FAVORAVEL A ESTE, AOS PL. 2740/97, PL. 3475/97, PL. 3670/97, PL. 3695/97, PL. 3706/97, PL. 4316/98 E PL 4644/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0060 COL 01.
17/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
05/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 387/1999.
13/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 608/1999.
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 901/1999. Apense-se a este o PL 909/1999. Apense-se a este o PL 979/1999.
12/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.106/1999.
26/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO, A ESTE E AOS PL. 2740/97, PL. 3475/97, PL. 3670/97, PL. 3695/97, PL. 3706/97, PL. 4316/98, PL. 4644/98, PL. 387/99, PL. 608/99, PL. 901/99, PL. 909/99, PL. 979/99 E PL. 1106/99, APENSADOS. Inteiro teor
03/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.021/1999.
19/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.321/2000.
03/02/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO, PARA REEXAME DO PARECER.
03/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.697/2000.
17/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VICENTE CAROPRESO, QUE REQUERIA A REVISÃO DO DESPACHO EXARADO AO PL. 2321/00, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 142, PARÁGRAFO ÚNICO DO RI, UMA VEZ QUE OUTROS APENSADOS TRATAM DE ASSUNTOS REFERENTES AOS DOIS PROJETOS. DCD 18 04 00 PAG 16149 COL 01.
28/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 1967/99. (NOVO DESPACHO).
25/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.024/2000.
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1967/1999
03/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4096/2004.
03/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade dos Projetos: PL 3024/00, PL 2697/00, PL 2321/00, PL 2021/99, PL 1106/99, PL 979/99, PL 901/99, PL 387/99 e PL 3706/97, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
11/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4969/2005. Inteiro teor
09/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7171/2006. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-163/2007. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01. Inteiro teor
31/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1855/2007. Inteiro teor
05/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2290/2007. Inteiro teor
26/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4638/2009. Inteiro teor
24/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6963/2010. Inteiro teor
27/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2011. Inteiro teor
12/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1233/2011. Inteiro teor
12/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6693/2013. Inteiro teor
16/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1056/2015. Inteiro teor
24/04/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1967/1999
09/05/2017	SGMGab ( SGMGAB ) Indeferido o Requerimento n. 6.306/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.306/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.241/2017 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.967/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6652/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a desapensamento do Projeto de Lei nº 1193, de 1995 (e seus apensados), do Projeto de Lei 1967, de 1999". Inteiro teor
19/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.652/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.652/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.193/1995 e 1.967/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8094/2017. Inteiro teor
31/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1967/1999
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 1193/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1193/1995 o PL 4096/2004, o PL 4969/2005, o PL 7171/2006, o PL 163/2007, o PL 1855/2007, o PL 2290/2007, o PL 4638/2009, o PL 6963/2010, o PL 826/2011, o PL 1233/2011, o PL 6693/2013, o PL 1056/2015 e o PL 8094/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 3833/2004.