PL 1176/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 442/1991

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/1991

Ementa
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Descaracteriza o jogo do bicho como contravenção penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/1991 APENSE-SE AO PL. 442/91.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CURY.
    DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 06 91 PAG 11130 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 442/91.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/11/2015

Comissão Especial - PL 0442/91 - MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL ( PL044291 )

  • Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991