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Situação: Apensado ao PL 7017/2002 - Transformada na Lei Ordinária 10763/2003

Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Novais - PSB/CE

Apresentação
13/05/1999

Ementa
Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.

Dados Complementares:
Aumenta a pena para os crimes de concussão e corrupção ativa ou passiva.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2002	Apense-se ao PL-7017/2002. Apense-se ao PL. 7017/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).

Data	Ação
08/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

Apensados ao PL 925/1999 ( 2 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.
09/06/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26584 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CCJR.
23/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/11/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
09/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-3964/2000. Apense-se a esta o PL-3961/2000.
17/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-5112/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
21/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-7017/2002. Apense-se ao PL. 7017/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
16/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação desta ao PL 7017/2002.
21/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-7017/2002
08/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22

PL 925/1999