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PDC 149/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
João Daniel - PT/SE

Apresentação
04/08/2015

Ementa
Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/08/2015	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)	03/12/2015 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor 16/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 149/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional". Inteiro teor
11/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 367 COL 01. Inteiro teor
13/08/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Recebimento pela CCTCI.
26/08/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
03/12/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
16/12/2015	Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
29/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 03/02/16, PÁG 2329 COL 01, Letra A. VOL 03. Inteiro teor
06/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
29/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão
11/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
10/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)