PL 2395/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/07/2015

Ementa
Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/2015 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2021 Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)

Apensados

Apensados ao PL 2395/2015 ( 2 )

  • PL 3045/2019 (1)
  • ,  PL 1443/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) 22/09/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela rejeição do principal e do PL 3045/2019 apensado, e pela aprovação do PL 1443/2021, na forma de substitutivo. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2395/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), que: "Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15 PÁG 112 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1940/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona". Inteiro teor
30/10/2019

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
31/10/2019

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2019)
12/11/2019

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2019

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
25/05/2021

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
18/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1334/2021, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.395, de 2015". Inteiro teor
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.334/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.334/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.395/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/09/2021

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela rejeição do principal e do PL 3045/2019 apensado, e pela aprovação do PL 1443/2021, na forma de substitutivo. Inteiro teor
24/09/2021

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2021)
01/10/2021

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2021 a 01/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2021

Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)