PL 2369/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Neto - PROS/CE
Apresentação
14/07/2015
Ementa
Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) | 23/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2015) | 28/09/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/05/2021) | 20/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 02/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 2369/2015 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
31/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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19/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
|
Sessões e Reuniões
- 18/05/2016 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2015 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2015 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária