PL 391/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/1991
Ementa
Altera a redação dos arts. 192 e 193, paragrafo primeiro, da CLT, para dispor sobre o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/08/1992 | DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2549/92. DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/08/1992 |
Mesa Diretora ( MESA
)
DEFERIDO OF 114/92, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2549/92. DCN1 20 08 92 PAG 18796 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 391/1991 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1991 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/06/1991 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1992 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
25/05/1992 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
04/06/1992 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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19/08/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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