Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2015

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.192 de 23/11/2015
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Explicação da Ementa:
Possibilita a utilização dos restos a pagar decorrentes de emendas individuais anteriores a 2014 no cumprimento da execução financeira referente ao “Orçamento Impositivo”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.192 de 23/11/2015
Último estado:
24/11/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 20:20
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.192 de 23/11/2015

Identificação:
Texto inicial - PLN 4/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução n... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/07/2015

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 08/07/2015.

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
06/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Senado Federal nº 105, de 07/07/2015, as Emendas nºs 1 a 6. | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
Cronograma alterado de tramitação da matéria.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2015, da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, comunicando a alteração do prazo de tramitação da presente matéria. Encaminhados à publicação o Ofício e o... | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
18/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 106, de 2015-CN / CMO
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto com Emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 106, de 2015-CN) À sanção. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLN 4/2015
Data:
19/11/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 522 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 4... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 342
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 501, de 2015, da Presidente da República, que comunica a sanção do presente projeto e restituição de dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.192, de 23 de novembro de 2015.
19/11/2015 Publicado no DCN Páginas 246-249
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com Emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 106, de 2015-CN)
À sanção.
08/08/2015 Retificado no DSF Páginas 48-49
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 29-6-2015
1º/7 Prazo para publicação de avulsos;
9/7 Prazo para apresentação de emendas;
14/7 Prazo para publicação de avulsos das emendas
14/9 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/06/2015*************
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 29-6-2015
1º/7 Prazo para publicação de avulsos;
9/7 Prazo para apresentação de emendas;
14/7 Prazo para publicação de avulsos das emendas
14/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18-20
12:14 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2015-CN.
(Publicado no DCN de 09/07/2015 - sessão conjunta do Congresso Nacional realizada nesta data)
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 416-421
Encaminhadas à publicação, no Diário do Senado Federal nº 105, de 07/07/2015, as Emendas nºs 1 a 6.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 17-18
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2015, da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, comunicando a alteração do prazo de tramitação da presente matéria.
Encaminhados à publicação o Ofício e o respectivo cronograma.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2015 Publicado no DSF Páginas 85
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 29-6-2015
1º/7 Prazo para publicação de avulsos;
9/7 Prazo para apresentação de emendas;
14/7 Prazo para publicação de avulsos das emendas
14/9 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/06/2015*************
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 29-6-2015
1º/7 Prazo para publicação de avulsos;
9/7 Prazo para apresentação de emendas;
14/7 Prazo para publicação de avulsos das emendas
14/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 224/2015
Data de Leitura:
29/06/2015
Despacho:
29/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Nilto Tatto (encerrado em 07/07/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, (LDO), CONGRESSO NACIONAL, RECEITA CORRENTE, RESTOS A PAGAR, EMENDA INDIVIDUAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, a matéria vai a sanção.)
Em 17/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único
Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 501, de 2015, da Presidente da República, que comunica a sanção do presente projeto e restituição de dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.192, de 23 de novembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 342
24/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. Lei nº 013.080, DE 2015.
DOU - 24/11/2015 PÁG. 00002.
Sancionada em 23/11/2015.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Onde se Lê: ... "LEI nº 013.080 DE 2015"...
Leia-se..."LEI nº 013.192 DE 2015"...
19/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 522 de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 96/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Autógrafo - PLN 4/2015
19/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.40).
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com Emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 106, de 2015-CN)
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 246-249
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao plenário.
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
18/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa referente à sessão conjunta do Congresso Nacional realizada em 17/11/2015, com início às 19:52)
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/11/2015, às 19 horas.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
12:03 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 07/10/2015, às 11h30.
06/10/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
06/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Sessão de 30/09/2015 não realizada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 06/10/2015.
25/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 30/09/2015.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
08/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntei, fl. 38, Ofício nº 257 (CN), remetido ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando alteração do cronograma de tramitação da matéria.
03/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/09/2015, às 19 horas.
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/09/2015.
19/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Cancelada a Sessão Conjunta convocada para 19/8/2015 (comunicação à CD por meio do Ofício CN nº 326/2015).
17/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18/08/2015, às 11 horas.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:04 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
10/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
09/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10.07.2015.
************* Retificado em 14/07/2015*************
Onde se lê "Sessão Conjunta de 10.07.2015" leia-se "Sessão Conjunta de 15.07.2015".
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
12:14 - Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2015-CN.
(Publicado no DCN de 09/07/2015 - sessão conjunta do Congresso Nacional realizada nesta data)
Publicado no DCN Páginas 18-20
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação do Parecer nº 29 de 2015-CN.
08/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
07/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 7 de julho de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NILTO TATTO, favorável ao Projeto de Lei nº 04/2015-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo, e contrário às 6 (seis) emendas apresentadas. Foram apresentados (quatro) destaques. O Destaque de nº 1, do Deputado Danilo Forte à emenda de nº 3 de sua autoria, retirado pelo autor; nº 2, do Deputado Samuel Moreira à emenda de nº 1 de sua autoria, APROVADO por unanimidade; nº 3, do Deputado João Fernando Coutinho à emenda de nº 4 de sua autoria, REJEITADO contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Caio Narcio, Leopoldo Meyer, Izalci, João Fernando Coutinho, Samuel Moreira e Professora Dorinha Seabra Rezende e de nº 4 do Deputado Caio Narcio à emenda nº 5, de autoria do Deputado Izalci, REJEITADO contra os votos Deputados Samuel Moreira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Fernando Coutinho, Ricardo Barros, Caio Narcio, Izalci e Leopoldo Meyer.
07/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
- Anexado às folhas de nºs 29, Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 04/2015-CN. Autor: Deputado Jaime Martins. Aprovado por unanimidade
– Anexado à folha de nº 30, Requerimento para inversão de pauta, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 4/2015-CN. Autor: Deputado Jaime Martins. Aprovado por unanimidade.
- O relator apresentou o Relatório. Foram apresentados 04 destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade, ressalvado os destaques.
Apreciação dos 04 destaques apresentados:

- Destaque nº 1, do Deputado Danilo Forte, à Emenda 03, de sua autoria.
Resultado: retirado pelo autor.
- Destaque nº 2, do Deputado Samuel Moreira, à Emenda 01, de sua autoria.
. Voto do Relator: pela aprovação.
Resultado: em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade.
- Destaque nº 3, do Deputado João Fernando Coutinho, à Emenda 04, de sua autoria.
. Voto do Relator: pela rejeição
Resultado: em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Caio Narcio, Edmilson Rodrigues, Izalci, João Fernando Coutinho, Leopoldo Meyer, Professora Dorinha Seabra Rezende e Samuel Moreira. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.
- Destaque nº 4, do Deputado Caio Narcio, à Emenda 05, do Deputado Izalci.
. Voto do Relator: pela rejeição
Resultado: em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Caio Narcio, Izalci, João Fernando Coutinho, Leopoldo Meyer, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ricardo Barros e Samuel Moreira. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum.
- Os 4 (quatro) destaques foram anexados às folhas de nºs 32 a 35.
06/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Nilton Tatto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, REJEITADAS. Anexado às fls. de nºs 25 a 28.
06/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhadas à publicação, no Diário do Senado Federal nº 105, de 07/07/2015, as Emendas nºs 1 a 6.
Publicado no DSF Páginas 416-421
Avulso de emendas
06/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários - SEADI para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
06/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas.
03/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 15, Of. nº 274/2015 - Lid-PR, de 29.06.2015, do Líder do Partido da República - PR, Dep. Maurício Quintella Lessa, indicando a Dep. Gorete Pereira para relatoria do PLN 4/2015.
02/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado à folha de nº 14, Ofício nº 248 (CN), de 01 de julho de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem nº 224, de 2015, na origem, da Presidente da República.
02/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à CMO.
02/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encamihado à Coordenação do Congresso Nacional, atendendo à solicitação.
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 105, de 2015, da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, comunicando a alteração do prazo de tramitação da presente matéria.
Encaminhados à publicação o Ofício e o respectivo cronograma.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17-18
Decisão de Comissão
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, tendo em vista solicitação para alteração do calendário de tramitação da Matéria.
01/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Deputado NILTO TATTO. Anexado à folha de nº 10.
29/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
29/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 29-6-2015
1º/7 Prazo para publicação de avulsos;
9/7 Prazo para apresentação de emendas;
14/7 Prazo para publicação de avulsos das emendas
14/9 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 29/06/2015*************
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 224, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 29-6-2015
1º/7 Prazo para publicação de avulsos;
9/7 Prazo para apresentação de emendas;
14/7 Prazo para publicação de avulsos das emendas
14/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Retificado no DSF Páginas 48-49
Publicado no DSF Páginas 85
Avulso inicial da matéria
29/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação da matéria.
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Substituída folha 7 do processado, referente à legislação citada, a fim de incluir dispositivo legal.
26/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01

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