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MPV 164/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10865/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/01/2004

Ementa
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a contribuição para o PIS-PASEP - Importação e a COFINS-Importação, aplicando a Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), nos artigos 149, § 2º, inciso II e 195, inciso IV da Constituição Federal de 1988. Altera as Lei nºs 10.833, de 2033 e 9.718, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 127 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/01/2004	Poder Executivo ( EXEC ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 02/02/2004.
11/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
13/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
10/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 21/2004, pelo Dep. Mário Negromonte Inteiro teor
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado. DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 127 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127 ; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 47 e 121, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 46, 48 a 120 e 122 a 127. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado o Requerimento, contra os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do PFL. Encerrada a discussão. Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações. Inteiro teor Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. As Emendas de nºs 58 a 69 e 71 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 47. Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 102. Retirados pelo Autor, Dep. Odacir Zonta (PP-SC) os Requerimentos que solicitam destaque para votação em separado para as Emendas de nºs 11, 43, 96 e 112. Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas. Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Rejeitada a Emenda nº 5. Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Rejeitada a Emenda nº 36. Votação da Emenda nº 89, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR). Rejeitada a Emenda nº 89. Prejudicado o Requerimento do Dep. Odacir Zonta (PP-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 89. Votação da Emenda nº 63, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO). Rejeitada a Emenda nº 63. Votação da Emenda nº 122, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Rejeitada a Emenda nº 122. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 164-A/04) (PLV 21/04) DCD 18 03 04 PAG 10932 COL 01. Inteiro teor
23/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/350/04.
28/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 267/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV, com PLV 25/04. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
28/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal e outros Inteiro teor
29/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Avulso - Letra B - PLV 25/04 do SF (MPV 164-A/04 - PLV 21/04 da CD) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004, Letra B.
29/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal. Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal, com Emenda de Redação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovados os artigos 1º a 43; o art. 44 (ressalvados os incisos II e III); o art. 45 (ressalvada a referência ao § 10, constante do inciso I, e os incisos II e VI); o art. 46 (ressalvada a referência ao art. 25, constante do inciso I, e o inciso V); e os arts 47 a 53, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque. Rejeitados os incisos II e III, constantes do art. 44; a referência ao § 10, constante do inciso I do art. 45; os incisos II e VI do mesmo art. 45; a referência ao art. 25, constante do inciso I do art. 46; e o inciso V do mesmo art. 46, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o Destaque. Mantida a expressão "até 31 de dezembro de 2006", do inciso XX do art. 10, constante do art. 21 do PLV 25/04, do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso II do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal. Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso III do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, contra os votos do PSDB. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 164-C/04) (PLV 25/04 - SF) DCD 30 04 04 PAG 19338 COL 01. Inteiro teor
29/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10865/2004. DOU 30 04 04 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 201/04-PE. Razões do veto: DOU 30 04 02 PÁG 25 COL 01 .
30/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 22/04..
15/04/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17. DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.