PL 233/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
10/03/1999
Ementa
Modifica a redação dos artigos 83 e 84 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/08/2001 | Despacho à CSSF e CCJR (Constitucionalidade e Mérito). (Novo despacho). Deferido Of 891/01, da CCJR, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, para determinar que esta comissão pronuncie-se sobre a matéria também quanto ao mérito. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 11/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 21/11/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/04/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/04/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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