PL 196/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 65/1997
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
04/03/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º da Constitução Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe que a remuneração de servidor de qualquer dos poderes da União terá como limite máximo 90% (noventa por cento) do valor do subsídio de Ministro do STF e que a relação entre o valor da maior e da menor remuneração não poderá ser superior a
20 (vinte) vezes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/04/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 196/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/02/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 12:44 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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