PL 182/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/03/1995

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Dispõe que os produtos eletroeletrônicos importados devem ser, obrigatoriamente, acompanhados de instruções de uso e instalações em português.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7831 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 182/1995 ( 11 )

  • PL 1989/1996
  • ;  PL 3177/1997 (1)
  • ,  PL 3521/2012
  • ;  PL 3405/2000 (3)
  • ,  PL 5833/2009 (1)
  • ,  PL 654/2019
  • ,  PL 6143/2019
  • ;  PL 4548/2001
  • ;  PL 7997/2010 (2)
  • ,  PL 3520/2012 (1)
  • ,  PL 1055/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 12/08/1998 - Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 1989/1996, e do PL 3177/1997, apensados. (PL 182-B/95). DCD 23 01 99 PAG 03363 COL 01. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 21/08/2008 - Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1989/1996, do PL 3177/1997, do PL 3405/2000 e do PL 4548/2001, apensados, com substitutivos. Inteiro teor

11/11/2008   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON ADRINO. Inteiro teor
28/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 95 PAG 6355 COL 01. Inteiro teor
29/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
04/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP-45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 02.
15/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1825/91, E RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA PRONUNCIAR-SE ANTES DA CDCMAM, DETERMINANDO TAMBEM A APENSAÇÃO DO
    PL. 1989/96, A ESTE.
    DCD 16 04 97 PAG 9618 COL 01.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
16/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 22 03 97 PAG 7831 COL 02.
18/04/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
12/06/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
    DCD 13 06 97 PAG 16150 COL 01.
18/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3177/1997.
20/06/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/08/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, A A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS. Inteiro teor
10/09/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, FAVORAVEL A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS.
    (PL. 182-A/95).
25/09/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/10/1997

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
    DCD 07 10 97 PAG 31388 COL 02.
07/10/1997

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1998

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 1989/96 E PL. 3177/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/06/1998

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
25/06/1998

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
12/08/1998

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 1989/1996, e do PL 3177/1997, apensados.
    (PL 182-B/95).
    DCD 23 01 99 PAG 03363 COL 01. Inteiro teor
  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO.
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO
    DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA
    DEP LAURA CARNEIRO.
    (PL. 182-B/95 ).
    DCD 23/01/99 PAG 3363 COL 01. Inteiro teor
06/11/1998

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 227/98, DA CDCMAM, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, COM PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II DO RI, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES NA CEIC E CDCMAM, QUE LHE APRECIARAM O
    MERITO,
    PASSANDO DORAVANTE A TRAMITAR SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA "G", INCISO II, DO REFERIDO ARTIGO 24.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0027 COL 01.
26/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3405/2000.
16/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL-1989/1996, do PL-3177/1997, do PL-3405/2000, e do PL-4548/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4548/2001.
11/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Magela
08/01/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1989/1996, PL-3177/1997, PL-3405/2000, PL-4548/2001 apensadas.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubinelli
29/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
21/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1989/1996, do PL 3177/1997, do PL 3405/2000 e do PL 4548/2001, apensados, com substitutivos. Inteiro teor
11/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 540/2008-CCJC.
14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52757 COL 01, Letra C. Inteiro teor
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6780/2010, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que: "Requer a desapensação do PL 5833/09, que foi apensado ao PL 3405/00".
13/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6780/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.780, de 2010, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD, patente a correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 14/05/10 PÁG 20302 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/11/2008 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária