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PLP 125/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/01/2004

Ementa
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988; cria o Supersimples - Simples Nacional; altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2006	Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/01/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ). Inteiro teor
22/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-123/2004.
02/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2004 PÁG 3129 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.