PLP 125/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Paes - PSDB/RJ
Apresentação
20/01/2004
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988; cria o Supersimples - Simples Nacional; altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/09/2006 | Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/01/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
| 22/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 02/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 05/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos