PL 107/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Maria Elvira - PMDB/MG
Apresentação
25/02/1999
Ementa
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."
Dados Complementares:
Permite que o presidiário tenha o direito a visita íntima.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2014 | Apense-se este ao PL 7764/2014. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/04/2001 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) | 25/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2012) | 11/10/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 107/1999 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/04/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/10/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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01/11/2012 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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25/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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30/04/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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18/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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03/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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06/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2002 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária