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PL 24/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Rocha - PT/PA

Apresentação
03/02/1999

Ementa
Institui crime de tortura e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/1999 DEFERIDO OF P 657/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
DCD 11 08 99 PAG 33255 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9517 COL 01. Inteiro teor
07/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
08/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P 657/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4783/90.
    DCD 11 08 99 PAG 33255 COL 02.
23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-4783/1990.
23/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL 2423/1989.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
15/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 24/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 24/1999 o PL 8260/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 1609/2003.
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