PRL 1 CCJC => PL 1490/2003 Inteiro teor
Parecer do Relator
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Fiuza - PP/PE
Apresentação
16/12/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/12/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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