PL 2741/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 8085/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
Dados Complementares:
Inclui mensagem de advertência acerca do risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de aparelho celular ao volante de veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2015 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/09/2004 | 01/09/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 | 10/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) | 21/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) | 19/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008) | 28/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias, a partir de 13/04/2009) | 09/04/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 2741/2003 ( 20 )
- PL 4141/2004
- , PL 4196/2004
- , PL 3092/2015 (4)
- , PL 3807/2015 (3)
- , PL 3944/2015
- , PL 5314/2016
- , PL 8850/2017
- , PL 3385/2015 (11)
- , PL 4173/2015
- , PL 1498/2019
- , PL 2471/2019 (8)
- , PL 3624/2019 (1)
- , PL 3406/2021
- , PL 3781/2019 (4)
- , PL 2606/2020
- , PL 4474/2020
- , PL 1202/2021 (1)
- , PL 2919/2023
- , PL 4671/2020
- , PL 3433/2015
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 25 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/02/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/04/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/09/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/01/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/05/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/06/2005 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
20/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/10/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
17/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
23/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/10/2015 |
Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )
|
03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2015 |
Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|