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PEC 216/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Abicalil - PT/MT e outros

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/08/2005	Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/01/2006	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Apensados

Apensados à PEC 216/2003 ( 2 )

PEC 247/2004

PEC 247/2004

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Unifica o piso salarial dos professores e destina recursos públicos, prioritariamente, para pagamento do magistério da rede pública; altera a Constituição Federal de 1988.
, PEC 415/2005

PEC 415/2005

Autor: Poder Executivo

Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Estabelece que os recursos obtidos com o salário-educação serão aplicados no financiamento da Educação Básica e não apenas no ensino fundamental; cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 216/2003, pelo Dep. Carlos Abicalil e outros, que "modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. " Inteiro teor
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
12/01/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
19/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/1/2004 PÁG 0295 COL 01. Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-247/2004.
07/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
03/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP) Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, com emenda. Inteiro teor
09/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 247/2004, apensada, com emenda. Inteiro teor
05/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-415/2005. DCD 06 07 05 PÁG 31878 COL 02. Inteiro teor
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de apensação nº 3086/2005, pelo Dep. Antônio Carlos Mendes Thames. Inteiro teor
08/07/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
13/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentado Requerimento de apensação nº 3099/2005, pelo Dep. Betinho Rosado Inteiro teor
04/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas, com emendas. Inteiro teor
04/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se esta à PEC-536/1997. Inteiro teor
05/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação. Inteiro teor
24/01/2006	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-47/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02. Inteiro teor
17/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor