PEC 216/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2003
Ementa
Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.
Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/08/2005 | Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo em parte os Requerimento nºs 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
Apensados
Apensados à PEC 216/2003 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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