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PL 2726/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3980/2000

Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/01/2004	Apense-se este ao PL-3980/2000.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/01/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se este ao PL-3980/2000.

Apensados

Apensados ao PL 2726/2003 ( 6 )

PL 7727/2014 (2)

PL 7727/2014

Autor: Helcio Silva PT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
, PL 1531/2015

PL 1531/2015

Autor: Chico D'Angelo PT/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
, PL 9332/2017

PL 9332/2017

Autor: Chico Lopes PCdoB/CE

Ementa: Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.
; PL 4505/2016

PL 4505/2016

Autor: Kaio Maniçoba PHS/PE

Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que "Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências", para proibir a utilização de listas discriminatórias de trabalhadores, inclusive em decorrência de participação em processos administrativos, sindicais ou judiciais de cunho trabalhista.
; PL 321/2019

PL 321/2019

Autor: Edna Henrique PSDB/PB

Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.
; PL 4278/2019

PL 4278/2019

Autor: Carlos Bezerra MDB/MT

Ementa: Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2003	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR). Inteiro teor
15/01/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se este ao PL-3980/2000. Inteiro teor
28/01/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004.
15/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01. Inteiro teor
01/07/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7727/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7727/2014. Inteiro teor
29/02/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4505/2016. Inteiro teor
15/02/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-321/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4278/2019. Inteiro teor