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PL 2726/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a discriminação por orientação sexual, doença, propositura de ação trabalhista, atividade sindical, política ou partidária, que limite o acesso ou a manutenção do emprego.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/01/2004 Apense-se este ao PL-3980/2000.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se este ao PL-3980/2000.

Apensados

Apensados ao PL 2726/2003 ( 6 )

  • PL 7727/2014 (2)
  • ,  PL 1531/2015
  • ,  PL 9332/2017
  • ;  PL 4505/2016
  • ;  PL 321/2019
  • ;  PL 4278/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Dra. Clair (PT-PR). Inteiro teor
15/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
30/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004.
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01. Inteiro teor
01/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )