PEC 257/1995
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Pizzolatti - PPB/SC
Apresentação
08/11/1995
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.
Dados Complementares:
Possibilita a investidura em cargo ou emprego publico atraves de promoções efetuadas de acordo com os criterios dos respectivos planos de carreira dos servidores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 257/1995 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 04/09/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária