PL 2598/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
26/11/2003
Ementa
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/04/2008 | Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006) | 28/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2006) | 26/06/2006 |
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) | 02/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) | 01/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2598/2003 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
17/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/06/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/07/2006 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/01/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
30/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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25/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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