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PEC 170/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
02/12/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Altera para trezentos e oitenta Deputados a composição da Câmara Federal e a representação por Estado e Distrito Federal de no mínimo três e no máximo setenta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2015 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 170/1999 ( 16 )

  • PEC 195/2000
  • ;  PEC 196/2000
  • ;  PEC 202/2000
  • ;  PEC 262/2000
  • ;  PEC 267/2000
  • ;  PEC 294/2000 (3)
  • ,  PEC 105/2007
  • ,  PEC 258/2013
  • ,  PEC 3/2015
  • ;  PEC 476/2001 (1)
  • ,  PEC 223/2008
  • ;  PEC 485/2002
  • ;  PEC 519/2006
  • ;  PEC 587/2006
  • ;  PEC 280/2008
  • ;  PEC 153/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO ARGENTA. Inteiro teor
03/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CCJR.(DESPACHO INICIAL)
16/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 196/2000.
24/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 202/2000.
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 195/2000.
26/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 262/2000.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 267/2000.
11/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
01/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 294/2000.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO BIVAR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 267/00 DESTA, POR TER A APENSAÇÃO OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, DO RICD.
16/02/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-476/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/03/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda
18/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-485/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-485/2002, da PEC-195/2000, da PEC-196/2000, da PEC-202/2000, da PEC-262/2000, da PEC-267/2000, da PEC-294/2000, e da PEC-476/2001, apensadas. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-195/2000, PEC-196/2000, PEC-202/2000, PEC-262/2000, PEC-267/2000, PEC-294/2000, PEC-476/2001, PEC-485/2002 apensadas.
12/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
13/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 202/2000, da PEC 262/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 476/2001, e da PEC 485/2002, apensadas. Inteiro teor
24/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.
    DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 549, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Aleluia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-549/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20849 COL 01. Inteiro teor
15/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
26/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 202/2000, da PEC 262/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 105/2007, e da PEC 223/2008, apensadas. Inteiro teor
13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-153/2012.
    DCD do dia 14/04/12 PÁG 11929 COL 02. Inteiro teor
23/04/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
25/06/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inadmissibilidade desta, da PEC 195/2000, da PEC 196/2000, da PEC 262/2000, da PEC 476/2001, da PEC 485/2002, da PEC 519/2006, da PEC 587/2006, da PEC 280/2008, da PEC 153/2012 e da PEC 223/2008, apensadas, e pela admissibilidade da PEC 202/2000, da PEC 267/2000, da PEC 294/2000, da PEC 105/2007 e da PEC 258/2013, apensadas. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
12/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 787/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 787/2015, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 170/1999, ao qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 258/2013 se encontra apensada, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
11/01/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária