PEC 170/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Roberto Argenta - PFL/RS
Apresentação
02/12/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Altera para trezentos e oitenta Deputados a composição da Câmara Federal e a representação por Estado e Distrito Federal de no mínimo três e no máximo setenta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/06/2015 | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |
Apensados
Apensados à PEC 170/1999 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
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12/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 12/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária