PEC 110/1992
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
20/05/1992
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municipios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municipios e dos estados para os municipios de maneira a permitir a descentralização administrativa.
Altera os arts. 145, 150, 153, 155, 158, 159, 161 e 165 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/07/2003 | Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 110/1992 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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