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PEC 78/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Leonel Pavan - PDT/SC

Apresentação
26/04/1995

Ementa
Altera o "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina que a União, Estados, Distrito Federal e Municipios, aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/05/1995	PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 78/1995 ( 9 )

PEC 162/1995 (2)

PEC 162/1995

Autor: Feu Rosa

Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Determina que os recursos provenientes de contribuições sociais e recursos orçamentarios destinados aos programas suplementares de alimentação e assistência à saude, serão aplicados, no minimo trinta e nove por cento de sua soma, no combate a desnutrição de crianças, com idade de zero ate seis anos.
, PEC 342/1996

PEC 342/1996

Autor: JORGE ANDERS

Ementa: Dá nova redação ao art. 212, § 4º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe a utilização pelos estados, municipios e Distrito Federal, dos recursos provenientes de contribuições sociais para o financiamento de programas suplementares de alimentação dos estudantes.
, PEC 208/2000

PEC 208/2000

Autor: Celso Giglio

Ementa: Revoga o § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo que determina que o financiamento dos programas suplementares de alimentação e assistência a saúde seja feito com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
, PEC 176/1995

PEC 176/1995

Autor: Fernando Zuppo

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Explicação da Ementa: Dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarão, no minimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
, PEC 522/1997

PEC 522/1997

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Modifica o art. 212 e seu § 4º da Constituição Federal, possibilitando o uso de até 5% da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
, PEC 553/1997

PEC 553/1997

Autor: Ivan Valente

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dá competencia à União para atuar prioritariamente no ensino superior.
, PEC 112/1999

PEC 112/1999

Autor: Padre Roque

Ementa: Modifica os arts. 208, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Explicação da Ementa: Dispõe que a União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos territórios, cabendo-lhe oferecer prioritariamente o ensino superior e a educação profissional tecnológica; os demais entes federados organizarão em colaboração com a União, a educação básica, criando para este fim os fundos estaduais de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e de valorização dos profissionais.
, PEC 270/2000

PEC 270/2000

Autor: Nelson Marchezan

Ementa: Acrescenta artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre recursos adicionais para o Plano Nacional de Educação referido no art. 214 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, a União, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal, deverão aplicar percentagem dos recursos provenientes de transferencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Altera a Constituição Federal de 1988, acrescentando o art. 60-A no ADCT.
, PEC 522/2002

PEC 522/2002

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa: Assegura aos Estados e o Distrito Federal a criação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de natureza contábil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/04/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEONEL PAVAN. Inteiro teor
30/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
30/05/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 95 PAG 13150 COL 01. Inteiro teor
30/05/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
01/06/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 01.
08/09/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 176/1995.
07/05/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA, COM EMENDA, E DA PEC 176/95. VISTA AO DEP VILMAR ROCHA.
06/10/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 522/1997.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0227 COL 01.
04/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) OFICIO 339/99 DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
11/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 339/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 177/95 A ESTA.
25/06/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LEO ALCANTARA. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
20/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 112/1999.
04/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 270/2000.
13/09/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/95. Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da PEC 177/1995. Inteiro teor
22/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
22/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nºs. 176/95, 553/97, 522/97, 112/99 e 270, apensadas, com substitutivos, e pela inadmissibilidade da de nº 177/95, apensada. PEC 78-A/95.
20/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apense-se a esta o PEC-162/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
01/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta a PEC 177/1995. Arquivamento da PEC-177/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 01.
29/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-553/1997.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
17/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 522/2002 16/06/2004
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 13 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007. DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01. Inteiro teor
30/03/2009	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 225/2019, pela Deputadoa Ivan Valente PSOL, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.