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PDC 122/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Devolvida ao Autor

Identificação da Proposição

Autor
Flavinho - PSB/SP , Nelson Marquezelli - PTB/SP , Evandro Gussi - PV/SP , Paulo Foletto - PSB/ES , Marcus Pestana - PSDB/MG , Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR , Izalci - PSDB/DF , Moroni Torgan - DEM/CE , Goulart - PSD/SP , Silas Câmara - PSD/AM , César Messias - PSB/AC , Tenente Lúcio - PSB/MG , Adilton Sachetti - PSB/MT , Givaldo Carimbão - PROS/AL , Pr. Marco Feliciano - PSC/SP e outros

Apresentação
17/06/2015

Ementa
Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2015	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 122/2015, pelos Deputados Flavinho (PSB-SP) e outros, que: "Para sustar os efeitos da inclusão da ideologia de gênero no Documento Final do Conae- 2014, assinado e apresentado pelo Fórum Nacional de Educação". Inteiro teor
30/06/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
02/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/15 PÁG 230 COL 01. Inteiro teor
09/07/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2015)
05/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.