MPV 135/2003
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
03/11/2003
Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra. Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN). Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 572 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa
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17/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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26/05/2004 |
Senado Federal ( SF )
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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02/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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