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PL 1965/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 182/2005

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
17/06/2015

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/06/2015	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/06/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Aprovado o Parecer.
16/06/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1965/2015 ( 3 )

PL 2434/2015 (2)

PL 2434/2015

Autor: Brunny PTC/MG

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade administrativa; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; para estabelecer penas mais severas aos envolvidos em irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
, PL 3238/2015 (1)

PL 3238/2015

Autor: Luciano Ducci PSB/PR

Ementa: Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.
, PL 3547/2020

PL 3547/2020

Autor: João Daniel PT/SE

Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para inserir o princípio da eficiência entre os princípios a serem observados pelos agentes públicos no trato dos assuntos que lhes são afeitos e permitir a sanção por improbidade administrativa dos responsáveis por atraso na entrega de material didático-escolar aos estudantes de escolas públicas, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer prazo para a entrega anual de material didático-escolar aos estudantes das escolas públicas, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	01/08/2016 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 30/11/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
EDUCAÇÃO ( CE )	16/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP. Inteiro teor 16/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 733/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". Inteiro teor
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1965/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". Inteiro teor
25/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
29/06/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2434/2015. Inteiro teor
05/08/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
23/09/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e do PL 2434/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/10/2015	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 3.238/15, apensado.
01/08/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs. 2434/15 e 3238/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
30/11/2016	TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2016	EDUCAÇÃO ( CE ) Recebimento pela CE, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015 apensadas.
09/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 10/12/16 PÁG. 58 COL. 01, Letra A. Inteiro teor
31/03/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) Designado Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA)
16/05/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Inteiro teor
13/06/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sóstenes Cavalcante e Lobbe Neto.
23/08/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda. Inteiro teor
30/08/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária O Relator procedeu à leitura do Parecer. Vista ao Deputado Alex Canziani.
04/09/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
04/10/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pollyana Gama (PPS-SP), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). Retirado de pauta pelo Relator.
06/12/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Josi Nunes.
06/12/2017	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Bacelar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2019	EDUCAÇÃO ( CE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019	EDUCAÇÃO ( CE ) Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
18/03/2019	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CE, pelo Dep. Bacelar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP, do PL 2434/2015, e do PL 3238/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/03/2019	EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2019	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 73/2019, pelos Deputados Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Marcelo Calero (PPS-RJ), que: "Solicito a realização de Audiência Pública para discussão Projeto de Lei nº 1.965 de 2015, que 'altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar'". Inteiro teor
03/04/2019	EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o REQ nº 73/2019, de autoria da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Marcelo Calero, para realização de Audiência Pública sobre o tema. Retirado de pauta, de ofício.
14/04/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
02/06/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015, e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela rejeição deste, do PL 2434/2015, do PL 3238/2015 e do PL 3547/2020, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP. Inteiro teor
16/06/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). Aprovado o Parecer.
16/06/2021	EDUCAÇÃO ( CE ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
16/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 17/06/21 PAG 883, Letra B. Inteiro teor
16/06/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2434/2015, PL-3238/2015, PL-3547/2020 apensadas.

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