Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 2275/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM

Apresentação
09/10/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2012 Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 2275/2003 ( 19 )

  • PL 2594/2003
  • ;  PL 413/2003 (2)
  • ,  PL 1452/2003
  • ,  PL 1850/2007
  • ;  PL 2057/2003 (7)
  • ,  PL 2760/2003 (5)
  • ,  PL 4030/2012
  • ,  PL 5442/2013
  • ,  PL 5737/2013
  • ,  PL 4708/2016 (1)
  • ,  PL 5185/2016
  • ,  PL 2633/2003
  • ;  PL 4034/2012
  • ;  PL 4886/2012
  • ;  PL 5810/2013
  • ;  PL 5825/2013
  • ;  PL 8218/2014
  • ;  PL 2910/2015
  • ;  PL 5635/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio Inteiro teor
20/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
21/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56489 COL 02. Inteiro teor
30/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
31/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
07/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
    DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01.
  • Apense-se a este o PL-2594/2003.
  • Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
    02/12/2003
10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PAG 67094 COL 02.
10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
11/12/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
12/12/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003
19/02/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
09/12/2005

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003. Inteiro teor
17/02/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
07/03/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
08/05/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/03/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.
29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp
08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado da Relatora.
02/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
26/03/2008

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
09/03/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
11/03/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2010

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
18/03/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados. Inteiro teor
28/09/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
03/10/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio". Inteiro teor
09/11/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.
10/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
  • Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]. Inteiro teor
07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/02/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
25/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
08/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
22/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/11/2011 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2011 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária