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PL 1925/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6831/2010 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Vitor Valim - PMDB/CE

Apresentação
16/06/2015

Ementa
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Aumenta as penas impostas nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável; obriga os sentenciados a cumprir a integralidade da pena em regime fechado e proíbe o recebimento de visitas íntimas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2015	Apense-se à(ao) PL-6831/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1925/2015 ( 19 )

PL 5476/2016 (3)

PL 5476/2016

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Criminaliza a violação sexual mediante sedação.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1018/2019

PL 1018/2019

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
, PL 995/2021

PL 995/2021

Autor: Carlos Jordy

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência.
, PL 228/2023

PL 228/2023

Autor: Eduardo Bismarck

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.
, PL 7087/2017 (2)

PL 7087/2017

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Determina a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do acusado e do condenado pelo crime de estupro de vulnerável.

Explicação da Ementa: Altera o Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1221/2020

PL 1221/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável.
, PL 3399/2023

PL 3399/2023

Autor: Neto Carletto

Ementa: Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja.
, PL 8707/2017

PL 8707/2017

Autor: Laudivio Carvalho

Ementa: Altera a redação do artigo 215 do Código Penal Brasileiro, com a finalidade no aumento de pena.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 5033/2019

PL 5033/2019

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.
, PL 5335/2019 (6)

PL 5335/2019

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 4233/2020 (1)

PL 4233/2020

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 4239/2020

PL 4239/2020

Autor: General Girão

Ementa: Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
, PL 5112/2020

PL 5112/2020

Autor: Bia Kicis

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 2347/2021 (2)

PL 2347/2021

Autor: Heitor Freire

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
, PL 2178/2022

PL 2178/2022

Autor: Clarissa Garotinho

Ementa: Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
, PL 2322/2023

PL 2322/2023

Autor: Alfredo Gaspar

Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido.
, PL 4383/2023 (1)

PL 4383/2023

Autor: Silas Câmara

Ementa: Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
, PL 5839/2023

PL 5839/2023

Autor: Silvye Alves

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do Art. 83, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e, acrescenta o artigo 2º-A a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 5738/2023

PL 5738/2023

Autor: Messias Donato

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/06/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1925/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal". Inteiro teor
30/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6831/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/15 PÁG 203 COL 01. Inteiro teor
14/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5476/2016. Inteiro teor
24/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7087/2017. Inteiro teor
16/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6454/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7087/2017". Inteiro teor
29/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6.454/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.454/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.087/2017 e n. 1.925/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
11/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8707/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019. Inteiro teor
25/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019. Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2019. Inteiro teor
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5335/2019. Inteiro teor
21/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4383/2023. Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5738/2023. Inteiro teor