PL 1876/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 286/2014
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS
Apresentação
11/06/2015
Ementa
Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/08/2024 | Apensação da proposição PL-2283/2024 à proposição PL-2752/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2017) | 28/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) | 22/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2019) | 10/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2023) | 22/06/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2024) | 06/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/10/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. |
02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL-2283/2024 à proposição PL-2752/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 1876/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
21/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/06/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/07/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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02/05/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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03/05/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/05/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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22/05/2024 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2024 |
Trabalho ( CTRAB )
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Sessões e Reuniões
- 22/05/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/12/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária