PL 1833/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
28/08/2003
Ementa
Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro", e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece normas para o ingresso na atividade notarial de Notários, Oficiais de Rregistro, escreventes, auxiliares e substitutos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/09/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 | 10/11/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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